Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Recurso ordinário. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Invalidade. OJ/SDI-I TST 247.

Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada.

Assédio processual. Recursos infundados para protelar decisão judicial resultam em condenação de R$ 5 mil.

Inconformada com a sentença de fls. 331/345, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 358/360, recorre a reclamada.

Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às fls. 363-364, que acolheu parcialmente as pretensões da obreira.

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Fordismo e toyotismo – suas principais características, com uma análise das precárias relações de trabalho: quando os lucros se sobrepõem aos trabalhadores

O presente estudo tem por escopo a análise dos modelos de fabricação fordista e toyotista, analisando as suas origens, formas de elaboração, principais pontos positivos e negativos, fazendo uma observação acerca da transição do primeiro modelo face ao segundo, a fim de demonstrar como se deu a aceitação do novo modelo de produção frente as atuais condições vividas no pós Segunda Guerra Mundial, onde víamos um Japão totalmente abalado e enfrentando uma grave crise financeira. Verifica-se aqui, ainda, o formato de terceirização adotado pelo toyotismo com as suas peculiaridades, bem como sua aplicabilidade no Brasil

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, extraídas do Concurso

Recurso que não ataca a decisão.

Merecem serem mantidas as razões de decidir e conclusão.

Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007.

Horas extras. Pré-contratação.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Acidente de trabalho. Deslocamento entre roteiros de visitas.

Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, sendo mantido o reconhecimento ao direito à estabilidade provisória de um ano após a alta previdenciária.

Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é da tomadora a responsabilidade subsidiária quanto àquelas obrigações, a teor da Súmula nº 331, do Colendo TST.

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com particulares não é óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que existentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, independente de eventual penalidade aplicada no âmbito militar. Inteligência da Súmula 386, do TST.

A Valia da Justiça do Trabalho na vigente conjuntura nacional brasileira

jornada de trabalho, férias remuneradas, licença-maternidade e outros benefícios essenciais. Essas medidas